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PL 402/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SD/GO

Apresentação
24/02/2015

Ementa
Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2015	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 402/2015 ( 1 )

PL 2282/2015

PL 2282/2015

Autor: João Fernando Coutinho PSB/PE

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre direito de desistência em contrato de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Defesa do Consumidor ( CDC )	13/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDC, e do PL 2282/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 25/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	11/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 402/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável". Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15, PÁG 448 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
12/03/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
18/03/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
14/05/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2015, da CDC. Inteiro teor
20/05/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Eros Biondini.
26/05/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
10/06/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Relator.
11/06/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
14/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2282/2015. Inteiro teor
10/09/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 2282/2015, apensado. Inteiro teor
07/10/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/10/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Herculano Passos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDC, e do PL 2282/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/10/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2015)
27/10/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
04/11/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Dep. Herculano Passos.
18/11/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/12/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2282/2015 apensada.
01/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15, PÁG 265 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/07/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
15/07/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)
09/08/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/05/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
16/05/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
13/12/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 139/2019, pela Deputadoa Lucas Vergilio NI, que:"Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019. Inteiro teor

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27/11/2015
Comissão aprova devolução de parcelas ao consumidor que desistir de serviço

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