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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 25/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
25/11/2015 às 10h32
Término:
25/11/2015 às 11h33
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • REQ 85/2015 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União para apuração do cálculo de reajuste da tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cidade de Boa Vista, Roraima.

    • Autora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiu a Matéria a Dep. Maria Helena (PSB-RR).
  • REQ 86/2015 - Requer aprovação dos participantes da audiência pública que debaterá a possibilidade de regulamentação e taxação de serviços da internet sobre demanda bem como seus aplicativos.

    • Autora: Eliziane Gama (REDE-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado com substituição da Netflix pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e o representante do Whatsapp pela Associação Brasileira de Internet (Abranet).
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (REDE-MA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
  • PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
    • Relator: César Halum (PRB-TO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. César Halum (PRB-TO).
  • PL 6855/2010 - Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Herculano Passos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
  • PL 3919/2012 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: João Ananias (PCdoB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA).
  • PL 120/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Juscelino Rezende Filho (PRP-MA)
    • Relator: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 137/2015 - Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Derly (PCdoB-RS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 402/2015 - Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Relator: Herculano Passos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 918/2015 - Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e da outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Major Olimpio (PDT-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2090/2015 - Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA).
  • PL 2849/2015 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Guilherme Mussi (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Irmão Lazaro.

Propostas não analisadas 7

  • PL 2534/2007 - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
  • PL 1862/2007 - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.

    • Autor: Jurandy Loureiro (PSC-ES)
    • Relator: Fernando Coelho Filho ()
  • PL 3861/2012 - Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
  • PL 6381/2013 - Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 6846/2013 - Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.

    • Autor: Dimas Fabiano (PP-MG)
    • Relator: Erivelton Santana ()
  • PL 1982/2015 - Veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira.

    • Autor: Kaio Maniçoba (PHS-PE)
    • Relator: Irmão Lazaro (PSC-BA)
  • PL 2246/2015 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Chico Lopes ()