PL 402/2015
Projeto de LeiNotícias
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27/11/2015 - 19:40Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato
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20/11/2015 - 19:16Direito de arrependimento deverá ser exercido em até sete dias
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