Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CDC => PL 402/2015 | Emenda na Comissão | 26/03/2015 | José Carlos Araújo | Acrescenta parágrafo unico ao novo artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,introduzido pelo art.1º do projeto, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 402/2015 | Emenda de Relator | 10/09/2015 | Herculano Passos | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 402/2015 | Emenda de Relator | 10/09/2015 | Herculano Passos | Inteiro teor |