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PL 365/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 365/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) 16/03/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) 13/11/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017) 07/08/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 365/2015, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 342 COL 01. Inteiro teor
10/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
12/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
13/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
20/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi e Jorge Corte Real.
27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão e a requerimento do Relator.
08/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
21/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), para alterações no Parecer.
08/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE). Inteiro teor
14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
22/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
26/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 113 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
12/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
08/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação pelo Dep. Bruno Covas, que renunciou à relatoria deste PL.
09/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017)
22/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7059/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 365/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado, em virtude da ausência do relator
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.059/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 365/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 365/2015: à CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer
  • Aprovado o Parecer.
30/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Ofício nº 205/2017 à SGM, comunicando divergencia de pareceres Inteiro teor
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 301 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 365/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
21/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
08/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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  • 30/08/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

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  • 21/10/2015 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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