PL 349/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14192/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.737, de 1965 e a Lei nº 9.504, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.554/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.554/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 349/2015 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 349/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/01/2020 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14192/2021. DOU 05/08/21 PÁG 01 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 06/08/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 349/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.

    NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997". Inteiro teor
27/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 228 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4554/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 349/2015, do Projeto de Lei nº 4.497/2012". Inteiro teor
27/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.554/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.554/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 349/2015 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 349/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]” Inteiro teor
28/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 164/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/06/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
30/06/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
06/07/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
03/08/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
13/09/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
04/10/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/10/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para reexame.
26/10/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/11/2016

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Mulher publicado no DCD de 12/11/16 PÁG 172 C0L 01, Letra A. Inteiro teor
21/12/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
16/01/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
26/06/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
21/08/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
15/09/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo. Inteiro teor
15/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para reexame em razão da apensação do PL 9699/2018.
27/04/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 422/2019, pela Deputadoa Rosangela Gomes PRB, que:"requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2019. Inteiro teor
01/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
16/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
11/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
23/01/2020

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2772/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5136/2020 ao Projeto de Lei nº 349/2015". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4963/2020, por ter sido aprovado o REQ 2817/2020 que está apensado ao primeiro.
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado pelo autor.
  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL nº 9.699, de 2018, o PL nº 4.963, de 2020, o PL nº 5.136, de 2020, e o PL n. 5.295, de 2020; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 349, de 2015, e dos seus apensados, o PL nº 9.699, de 2018, o PL nº 4.963, de 2020, o PL nº 5.136, de 2020 e o PL nº 5.295, de 2020, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 349, de 2015, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas, a Emenda de Comissão e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluído pelo art. 4º do Substitutivo oferecido em Plenário ao PL 349/15, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2. Sim: 132; não: 308; abstenção: 1; total: 441.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 349-B/2015).
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 9.699/2018, 4.963/2020, 5.136/2020 e 5.295/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 349, de 2015, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2904/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT/PR) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 349/2015". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). Inteiro teor
10/12/2020

NATEC(SGM) ( NATEC(SGM) )

  • Deferido o Requerimento n. 2904/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei 394/15, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ). Inteiro teor
10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). Inteiro teor
11/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 774/2020/SGM-P. Inteiro teor
14/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
10/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.772/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.772/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 349/2015 já foi objeto de apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 432/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14192/2021. DOU 05/08/21 PÁG 01 COL 01.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 06/08/21 PÁG 03 COL 02.
24/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo sancionado do PL 349/2015 (PLS 5.613/2020) Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/12/2020 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 08/11/2016 - 12h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/10/2016 - 11h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária