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PL 344/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PR/SP

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) 23/03/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) 19/06/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 344/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/15 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
19/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
20/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

29/04/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
13/05/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 280 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
18/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

17/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 143/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que: "
    Com fundamento no § 1º o art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei 13.080, de 02 de janeiro de 2015), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2016 e anual em 2017 e 2018 do Projeto de Lei 344/2015, considerando 1º de janeiro de 2016 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.
    ". Inteiro teor
24/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
26/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor
04/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR)
29/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
12/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

06/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), para atualização da legislação orçamentária.
14/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 344/2015 e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
20/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

10/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
11/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
12/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 441/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 344/2015". Inteiro teor
11/10/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
31/10/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. Inteiro teor
22/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 126 COL 01 Letra B. Inteiro teor
27/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2018).
10/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2018 20:58:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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