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PL 117/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Juscelino Filho - PRP/MA

Apresentação
03/02/2015

Ementa
Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/07/2016	Deferido o Requerimento n. 4.769/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.769/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 117/2015, para incluir o exame pela CDEICS e pela CFT. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 117/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 117/2015: À CDEICS, à CCTCI, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	21/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Margarida Salomão e Sibá Machado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 117/2015, pelo Deputado Juscelino Rezende Filho (PRP-MA), que: "Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/15 PÁG 237 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTCI.
11/03/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
12/03/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)
25/03/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação. Inteiro teor
25/11/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa.
04/02/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo de Vista Encerrado
04/05/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
11/05/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela relatora.
17/05/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 149/2016, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 117/2015, que institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". Inteiro teor
18/05/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, pela ausência da relatora.
01/06/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, pela ausência da relatora no momento do anúncio da matéria.
21/06/2016	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Margarida Salomão e Sibá Machado.
22/06/2016	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
22/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 152 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4769/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 117 de 2015, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços- CDEICS e a Comissão de Finanças e Tributação - CFT também se pronunciem". Inteiro teor
20/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.769/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.769/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 117/2015, para incluir o exame pela CDEICS e pela CFT. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 117/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 117/2015: À CDEICS, à CCTCI, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor
03/08/2016	Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo nº 204/16, COPER.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1284/2019, pelo Deputado Juscelino Filho DEM, que:"Requer o desarquivamento dos projetos de lei de minha autoria". Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1284/2019. Inteiro teor

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30/12/2015
Proposta institui política nacional de pesquisa para setor farmacêutico

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