Acompanhe

REQ 142/2016 CCTCI - Requeiro, nos termos regimentais, a RECRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE TELEFONIA MÓVEL E TV POR ASSINATURA - SUBTELTV, pelo prazo de 60 dias.

REQ 155/2016 CCTCI => REQ 153/2016 CCTCI - Solicita que seja realizada audiência pública e que se convide o Excelentíssimo Ministro Interino de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, para discutir a fusão das pastas de Ciência e Tecnologia e de Comunicações.

REQ 156/2016 CCTCI - Requer visita técnica de Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Estônia para verificar a experiência desse país em e-democracia.

REQ 157/2016 CCTCI - Requer a criação da Subcomissão Especial dos Crimes Cibernéticos para acompanhamento das evoluções sociais, tecnológicas e legislativas sobre a questão.

REQ 158/2016 CCTCI - Requer a constituição de Subcomissão Permanente para fiscalizar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no seu papel de órgão regulador dos serviços de telecomunicações.

REQ 159/2016 CCTCI - Requer a criação da Subcomissão Permanente do Marco Civil da Internet

PDC 782/2012 - Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.

PDC 272/2015 - Revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

PL 4060/2012 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

PL 1676/2015 - Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.

PL 3357/2015 - Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.

PL 3442/2015 - Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.

TVR 4/2015 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do Pará.

TVR 35/2015 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 05 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

TVR 36/2015 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 30 de abril de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso, Estado de São Paulo.

TVR 54/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 880, de 05 de maio de 2015, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bauru, Estado de São Paulo.

TVR 59/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.365, de 07 de abril de 2015, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 66/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga permissão o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

TVR 75/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 25 de agosto de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

TVR 86/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2077, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jequié, Estado da Bahia.

TVR 95/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2940, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitólio, Estado de Minas Gerais.

PFC 44/2015 - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre a legalidade das alterações na grade de canais do serviço de televisão por assinatura.

PL 1337/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório.

PL 1878/2003 - Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.

PL 3684/2004 - Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres

PL 3396/2008 - Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação.

PL 465/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.

PL 702/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.

PL 2080/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas.

PL 5596/2013 - Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

PL 70/2015 - Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências.

PL 117/2015 - Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.

PL 297/2015 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

PL 560/2015 - Dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa.

PL 613/2015 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço.

PL 2006/2015 - Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.

PL 2041/2015 - Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.

PL 2390/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.

PL 2490/2015 - Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.

PL 2611/2015 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.

PL 2974/2015 - Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

PL 3237/2015 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.

PL 3763/2015 - Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional