PL 43/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Vidigal - PDT/ES
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2015 | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | 23/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2015) | 22/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015) | 19/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) | 11/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2019) | 29/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 304/2019/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Educação ( CE )
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17/03/2015 |
Educação ( CE )
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20/03/2015 |
Educação ( CE )
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31/03/2015 |
Educação ( CE )
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20/05/2015 |
Educação ( CE )
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21/05/2015 |
Educação ( CE )
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02/06/2015 |
Educação ( CE )
|
17/06/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2015 |
Educação ( CE )
|
15/07/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/07/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária