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PL 43/2015
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06/08/2019 - 18:36
CCJ aprova proposta que obriga apresentação de caderneta de saúde da criança após matrícula
03/10/2017 - 12:15
Seguridade Social aprova prazo para pais apresentarem caderneta de saúde na escola
22/07/2015 - 14:46
Comissão aprova prazo para pais apresentarem caderneta de saúde à escola
20/07/2015 - 10:22
Carteira de saúde poderá ser exigida para matrícula na educação infantil
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