PL 7127/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12452/2011

Origem: PLS 168/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ - PMDB/RR

Apresentação
21/08/2002

Ementa
Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

Dados Complementares:
Dispõe que o condutor da categoria B está autorizado a conduzir veículos definidos como motor-casa (motorhome).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apensem-se a este o PL. 4369/98 e seus apensados. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/07/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12452/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) Inteiro teor
05/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apensem-se a este o PL. 4369/98 e seus apensados. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.
24/09/2002

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
08/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 02 PAG 39042 COL 01.
21/11/2002

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Neuton Lima
27/12/2002

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Neuton Lima
05/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, e do PL 7391/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, e do PL 7452/2002, apensados. Inteiro teor
07/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Telma de Souza.
09/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
23/05/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
04/07/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4870/1998, do PL 4885/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, do PL 939/2003, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, e do PL 7283/2002, apensados. Inteiro teor
20/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
21/08/2003

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados. Inteiro teor
29/01/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
25/03/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados. Inteiro teor
31/03/2004

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, na forma do substitutivo que apresentamos, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2715/2003, PL-3931/2000, PL-816/1999, PL-4885/2001, PL-817/1999, PL-4870/1998, PL-5724/2001, PL-2837/2000, PL-6976/2002, PL-939/2003, PL-4228/2001, PL-524/1999, PL-7452/2002, PL-7391/2002, PL-7283/2002, PL-4369/1998, PL-5080/2001, PL-4391/1998, PL-4452/1998, PL-4458/1998, PL-4465/1998, PL-1466/1999, PL-2273/1999, PL-212/1999, PL-4710/1998, PL-1012/2003, PL-4718/1998 apensadas.
28/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
17/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
23/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 212/1999, com emenda, do PL 524/1999, do PL 816/1999, com emenda, do PL 817/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, com emenda, do PL 2837/2000, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, com emenda, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, com emenda, do PL 4870/1998, com emenda, do PL 4228/2001, do PL 4885/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, com emenda, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, com emenda, do PL 939/2003, do PL 1012/2003, do PL 2715/2003 e do PL 3412/2004, apensados. Inteiro teor
09/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Bosco Costa.
11/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
16/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/05 PÁG 8433 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de apensações (PL 7127-A/02).
30/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4446/06 do Dep. Miro Teixeira que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.127/02. Inteiro teor
05/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de incorreção no avulso anterior.
07/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado de pauta de Ofício.
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02. Inteiro teor
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
    DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 02, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01 Inteiro teor
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1282, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a desapensação do PL 1156/2007 do PL 7127/2002.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
24/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1282/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.

    Inteiro teor
02/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 3333, de 2008, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a inclusão do PL 7127, de 2002, na Ordem do Dia. Inteiro teor
13/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
17/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - Letra A, em virtude de novas apensações.
16/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30094 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Em consequência, ficam prejudicados: o Projeto inicial; os Projetos de Lei de nºs 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 939/03, 1.012/03, 2.715/03, 3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08, apensados; e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 01. Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7127-B/02). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 02. Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 939/03, 1.012/03, 2.715/03, 3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
18/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 709/09/PS-GSE.
25/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Exarado despacho no REQ 3333/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 7.127/2002 nesta Casa Legislativa, em 16/06/2009".
04/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.092/11(SF) comunicando remessa à sanção.
21/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12452/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 01.
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões