PL 7072/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 16/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - MAURO MIRANDA - PMDB/GO

Apresentação
08/07/2002

Ementa
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL 6135/02 e seu apensado.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2008 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 7072/2002 ( 22 )

  • PL 6135/2002 (2)
  • ,  PL 6728/2002
  • ,  PL 5966/2009
  • ;  PL 5514/2005
  • ;  PL 3140/2008
  • ;  PL 2608/2011 (1)
  • ,  PL 322/2021
  • ;  PL 4390/2012 (13)
  • ,  PL 7055/2014 (2)
  • ,  PL 1852/2015
  • ,  PL 4116/2015
  • ,  PL 7794/2017
  • ,  PL 10812/2018 (1)
  • ,  PL 920/2019
  • ,  PL 2869/2019
  • ,  PL 3290/2019 (4)
  • ,  PL 603/2020 (3)
  • ,  PL 4062/2020
  • ,  PL 4143/2020
  • ,  PL 4875/2020
  • ,  PL 6582/2019
  • ;  PL 4692/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 14/05/2003 - Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados. Inteiro teor

18/06/2003   09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 27/07/2004 - Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados. Inteiro teor

25/08/2004   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 16/10/2008 - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6728/2002, do PL 6135/2002, do PL 5514/2005 e do PL 3140/2008, com emenda, apensados. Inteiro teor

27/11/2008   09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2002

Plenário ( PLEN )

11/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
    Apense-se a este o PL 6135/02 e seu apensado.
  • Apense-se a este o PL-6135/2002.
18/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35861 COL 01.
31/07/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/03/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
14/05/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados. Inteiro teor
18/06/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.
26/06/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Correia
04/12/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's n°s 6.135/02 e 6.728/02, apensados. Inteiro teor
10/12/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
25/03/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Correia (PMDB-AC)
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
02/07/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius Inteiro teor
07/07/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
27/07/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados. Inteiro teor
25/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.
16/09/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
20/10/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados. Inteiro teor
01/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros que solicita urgência para o PL 7072/2002.
    DCD 02 12 04 PÁG 52316 COL 01.
01/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros Inteiro teor
04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 7.072-A/02);
04/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/07/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
22/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados. Inteiro teor
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/10/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6728/2002, do PL 6135/2002, do PL 5514/2005 e do PL 3140/2008, com emenda, apensados. Inteiro teor
27/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 615/2008-CCJC.
04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/08, PÁG 57870 COL 01, Letra B. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2608/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02. Inteiro teor
05/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso Letra B
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 27/11/2008 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2008 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2008 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária