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Situação: Apensado ao PL 7072/2002 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/02/2002

Ementa
Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) das habitações produzidas para famílias de baixa renda, às mulheres chefes de família.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2002	Apense-se ao PL-7072/2002. (Novo Despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/04/2002

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados ao PL 6135/2002 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Socorro Gomes Inteiro teor
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 04 04 02 PÁG 12656 COL 01. Inteiro teor
09/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
16/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
18/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6728/2002.
11/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7072/2002. (Novo Despacho).
17/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5966/2009. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 6135/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6135/2002 o PL 5966/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5514/2005.

PL 6135/2002