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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 26/11/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
26/11/2008 às 10:30
Término:
26/11/2008 às 12:31
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    Aprovada

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), André Zacharow (PP-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Barbosa Neto (PSB-GO), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Corauci Sobrinho (PFL-SP), César Bandeira (PFL-MA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edmar Moreira (PL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Francisco Appio (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSB-RO), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Jaime Martins (PL-MG), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Boeira (PT-SC), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Militão (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Grandão (PT-MS), João Herrmann Neto (PPS-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jurandir Boia (PSB-AL), Jutahy Junior (PSDB-BA), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PPS-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PTB-PE), Léo Alcântara (PSDB-CE), Lúcia Braga (PT-PB), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PPS-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Max Rosenmann (PMDB-PR), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Negromonte (PP-BA), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair (PT-MG), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Roberto Magalhães (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), Robério Nunes (PFL-BA), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Serafim Venzon, Severiano Alves (PDT-BA), Severino Cavalcanti (PP-PE), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vic Pires Franco (PFL-PA), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Feldman (PSDB-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Wladimir Costa (PMDB-PA), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Vicente Arruda, Bonifácio de Andrada, Paes Landim, Leonardo Picciani, Francisco Tenorio e Moreira Mendes e absteve-se de votar o Deputado José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira retirou o voto em separado por ele apresentado.
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim.
  • PL 4437/2004 - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

Propostas não analisadas 144

  • REC 53/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas).

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 63/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 4/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 22/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 30/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 35/2007 - Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 52/2007 - Recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 54/2007 - Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 56/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 131/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: João Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício, em virtude de requerimento de novo despacho.
  • PL 975/1988 - Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO
    • Relator: Regis de Oliveira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1489/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2534/1996 - Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2624/1996 - Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3190/1997 - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado
    • Relator: Vital do Rêgo Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5911/2001 - Denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7072/2002 - Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MAURO MIRANDA
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6002/2005 - Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 204/2005 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 114/2003 - Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 187/2003 - Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    • Autores: Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Alex Canziani (PTB-PR), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Sá (PL-RR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), André Zacharow (PDT-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Nogueira (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Ary Vanazzi (PT-RS), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Babá (PT-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Carlos Willian (PSC-MG), Cleuber Carneiro (PFL-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Confúcio Moura (PMDB-RO), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PSC-MA), Darci Coelho (PFL-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Deley (PV-RJ), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edison Andrino (PMDB-SC), Edmar Moreira (PL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Giacobo (PL-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Ivan Ranzolin (PP-SC), Jaime Martins (PL-MG), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joaquim Francisco (PTB-PE), Jorge Alberto (PMDB-SE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Borba (PMDB-PR), José Carlos Elias (PTB-ES), José Divino (PMDB-RJ), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), João Correia (PMDB-AC), João Grandão (PT-MS), João Magalhães (PMDB-MG), João Pizzolatti (PP-SC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júnior Betão (PPS-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Lael Varella (PFL-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Luciana Genro (PT-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Maria Helena (PPS-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Max Rosenmann (PMDB-PR), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mário Assad Júnior (PL-MG), Neiva Moreira (PDT-MA), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Neucimar Fraga (PL-ES), Neuton Lima (PTB-SP), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Marinho (PL-MA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Balestra (PP-GO), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Rogério Silva (PPS-MT), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rommel Feijó (PTB-CE), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Sandra Rosado (PMDB-RN), Selma Schons (PT-PR), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simão Sessim (PP-RJ), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Terezinha Fernandes (PT-MA), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Valdenor Guedes (PSC-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vignatti (PT-SC), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wladimir Costa (PMDB-PA), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Átila Lins (PPS-AM), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 92/2007 - Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Moreira Mendes

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta pelo Relator para reexame.
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 187/2007 - Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.

    • Autor: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4506/1998 - Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 189/1999 - Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4123/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4577/2001 - Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 217/2003 - Torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3615/2004 - Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4076/2004 - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Waldir Neves (PSDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6903/2006 - Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7097/2006 - Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7349/2006 - Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 80/2007 - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sarney Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alberto Fraga (PMDB-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), André Luiz (PMDB-RJ), André Zacharow (PDT-PR), Anselmo (PT-RO), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Ary Vanazzi (PT-RS), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Babá (PT-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bispo Rodrigues (PL-RJ), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), Ciro Nogueira (PFL-PI), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Confúcio Moura (PMDB-RO), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PL-MG), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando Gabeira (PT-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Fábio Souto (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Heleno Silva (PL-SE), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Hélio Esteves (PT-AP), Ildeu Araujo (PRONA-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jorge Boeira (PT-SC), José Carlos Martinez, José Chaves (PTB-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Pimentel (PT-CE), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PTB-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PL-AC), Júlio Delgado (PPS-MG), Júnior Betão (PPS-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Lindberg Farias (PT-RJ), Luciana Genro (PT-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Maninha (PT-DF), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Maria Helena (PPS-RR), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Maurício Rands (PT-PE), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PFL-BA), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Neiva Moreira (PDT-MA), Nelson Trad (PMDB-MS), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Mourão (PT-AC), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Rique (PL-PB), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Pessoa (PL-CE), Rogério Silva (PPS-MT), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Serafim Venzon (PSDB-SC), Severiano Alves (PDT-BA), Takayama (PMDB-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-DF), Telma de Souza (PT-SP), Vadão Gomes (PP-SP), Valdenor Guedes (PSC-AP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), Wasny de Roure (PT-DF), Welinton Fagundes (PL-MT), Wellington Roberto (PL-PB), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Zé Lima (PP-PA), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 8/2007 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3172/1997 - Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

    • Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3430/2000 - Denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3431/2000 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6853/2002 - Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6867/2002 - Denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.

    • Autor: do Senado Federal - NABOR JUNIOR
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6904/2002 - Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6905/2002 - Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7200/2002 - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 345/2007 - Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2556/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1321/1995 - Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.

    • Autor: Remi Trinta (PMDB-MA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1387/1995 - Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2954/1997 - Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3829/1997 - Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3954/1997 - Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.

    • Autor: Ricardo Izar (PPB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

    • Autor: José Machado (PT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4816/1998 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 419/1999 - Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sérgio Brito

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 715/1999 - Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.

    • Autor: José Linhares (PPB-CE)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3884/2000 - Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4322/2001 - Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4686/2001 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA), Professor Luizinho (PT-SP)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5404/2001 - Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: Nice Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6043/2002 - Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6044/2002 - Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7150/2002 - Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 74/2003 - Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
  • PL 163/2003 - Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 714/2003 - Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 774/2003 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.

    • Autor: Marcelo Castro (PMDB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani e Marcelo Ortiz.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli.
  • PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1398/2003 - Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4464/2004 - Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4516/2004 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

    • Autor: Almir Moura (S.PART.-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 99/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

    • Autor: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1801/2007 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

    • Autor: Cláudio Magrão (PPS-SP)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1975/2007 - Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2139/2007 - Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2200/2007 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.

    • Autores: Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Bel Mesquita (PMDB-PA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3293/2008 - Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3633/2008 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/2008 - Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.