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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 26/11/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
26/11/2008 às 10h30
Término:
26/11/2008 às 12h31
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Nilson Pinto (PSDB-PA) , Júnior Betão (PPS-AC) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Maninha (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Vic Pires Franco (PFL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Lúcia Braga (PT-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Severino Cavalcanti (PP-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PTB-PE) , Roberto Magalhães (PTB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , André Zacharow (PP-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon , Jorge Boeira (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , João Herrmann Neto (PPS-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Vicente Arruda, Bonifácio de Andrada, Paes Landim, Leonardo Picciani, Francisco Tenorio e Moreira Mendes e absteve-se de votar o Deputado José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES (PSDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira retirou o voto em separado por ele apresentado.
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES (PFL-RO)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim.
  • PL 4437/2004 - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 74/2003 - Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
  • PL 774/2003 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.

    • Autor: Marcelo Castro (PMDB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani e Marcelo Ortiz.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli.

Propostas não analisadas 142

  • REC 53/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas).

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REC 63/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • REC 4/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
  • REC 22/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • REC 30/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Mauro Benevides
  • REC 35/2007 - Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • REC 52/2007 - Recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • REC 54/2007 - Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • REC 56/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • REC 131/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: João Magalhães
  • PL 975/1988 - Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB-SC)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO (PMDB-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 1489/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 2534/1996 - Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2624/1996 - Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 3190/1997 - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado (PSDB-CE)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)
  • PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido (PT-RJ)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 5911/2001 - Denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA (PFL-MS)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 7072/2002 - Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MAURO MIRANDA (PMDB-GO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6002/2005 - Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator: Geraldo Pudim
  • PRC 204/2005 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 114/2003 - Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PEC 187/2003 - Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    • Autores: Max Rosenmann (PMDB-PR) , Zico Bronzeado (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Átila Lins (PPS-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Rommel Feijó (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Odair (PT-MG) , Patrus Ananias (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva (PPS-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , José Borba (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Deley (PV-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Luciana Genro (PT-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Valdemar Costa Neto (PL-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PSC-AP) , Edison Andrino (PMDB-SC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PEC 92/2007 - Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Moreira Mendes
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
  • PEC 187/2007 - Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.

    • Autor: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 4506/1998 - Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)
  • PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 189/1999 - Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
  • PL 4123/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 4577/2001 - Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 217/2003 - Torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 3615/2004 - Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 4076/2004 - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Waldir Neves (PSDB-MS)
  • PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 6903/2006 - Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 7097/2006 - Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 7349/2006 - Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 80/2007 - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sarney Filho
  • PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

    • Autores: Inaldo Leitão (PL-PB) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PMDB-DF) , Tatico (PTB-DF) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , João Magalhães (PTB-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva (PPS-MT) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Colombo (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , José Carlos Martinez , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Luciana Genro (PT-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Heleno Silva (PL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PSC-AP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Ricardo Rique (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PRC 8/2007 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB-SE)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 3172/1997 - Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA (PPR-RR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

    • Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO (PDT-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PL 3430/2000 - Denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti (PPB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3431/2000 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PL 6853/2002 - Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA (PSDB-CE)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)
  • PL 6867/2002 - Denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.

    • Autor: do Senado Federal - NABOR JUNIOR (PMDB-AC)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6904/2002 - Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA (PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6905/2002 - Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA (PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 7200/2002 - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI (PTB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges (PFL-BA)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 345/2007 - Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma (PFL-SP)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
    • Relator: Valtenir Pereira
  • PL 2556/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 1321/1995 - Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.

    • Autor: Remi Trinta (PMDB-MA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1387/1995 - Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 2954/1997 - Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PL 3829/1997 - Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 3954/1997 - Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.

    • Autor: Ricardo Izar (PPB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer
  • PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

    • Autor: José Machado (PT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)
  • PL 4816/1998 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

    • Autor: Max Rosenmann (PSDB-PR)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 419/1999 - Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sérgio Brito
  • PL 715/1999 - Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.

    • Autor: José Linhares (PPB-CE)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 3884/2000 - Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
  • PL 4322/2001 - Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
  • PL 4686/2001 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Professor Luizinho (PT-SP)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 5404/2001 - Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: Nice Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
  • PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 6043/2002 - Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6044/2002 - Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 7150/2002 - Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
  • PL 163/2003 - Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 714/2003 - Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)
  • PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1398/2003 - Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4464/2004 - Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 4516/2004 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho
  • PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

    • Autor: Almir Moura (S.PART.-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 99/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

    • Autor: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PL 1801/2007 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

    • Autor: Cláudio Magrão (PPS-SP)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 1975/2007 - Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 2139/2007 - Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 2200/2007 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.

    • Autores: Giovanni Queiroz (PDT-PA) , Bel Mesquita (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zequinha Marinho (PMDB-PA)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)
  • PL 3293/2008 - Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 3633/2008 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 3778/2008 - Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)