PL 7164/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Iracema Portella - PP/PI
Apresentação
19/02/2014
Ementa
Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/09/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
17/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 02/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 11/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2014 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2014 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/04/2014 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/04/2014 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/06/2014 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/06/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/07/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/05/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 11/09/2019 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2019 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2019 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária