PL 7093/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13865/2019
Identificação da Proposição
Autor
Irajá Abreu - PSD/TO
Apresentação
07/02/2014
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2014 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014) | 14/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014) | 17/11/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13865/2019. DOU 09/08/19 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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12/03/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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13/03/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/03/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/05/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/05/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/07/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/08/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária