PL 6856/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 680/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES
Apresentação
29/11/2013
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/12/2013 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
09/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
21/10/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
20/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) | 26/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação.
Inteiro
teor 09/04/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 09/09/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor 21/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 07/06/2016
- Parecer do relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor 13/07/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 20/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
10/12/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/12/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/02/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/03/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/09/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/10/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2016 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2015 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/10/2015 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária