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PL 6433/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13827/2019


Identificação da Proposição

Autor
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG

Apresentação
25/09/2013

Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.758/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.433/2013, projeto ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.085/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e excluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.433/2013: à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13827/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6433/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e da outras providências". Inteiro teor
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
20/03/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões.
08/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10542/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 6433/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências". Inteiro teor
06/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10621/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que ' Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências'". Inteiro teor
10/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.542/2014, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, colegiado no âmbito do qual se encontra pendente de parecer o Projeto de Lei n. 6.433/2013. Publique-se."
24/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado cópia do Requerimento 10542/2104.
29/10/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
04/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
12/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do relator.
18/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10829/2014, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 6433/2013". Inteiro teor
21/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, com o PL 8120/14, apensado. Avulso Inicial
25/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
15/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.829/2014, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10.829/2014, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.433/2013 foi arquivado, nos termos do art. 105 do RICD. Publique-se. Arquive-se."
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, cópia do Ofício Conjunto 001-15 ADEPOL - ADPF- SINDEPO. Original juntado aos autos.
08/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
19/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP). Inteiro teor
19/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Rejeitado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões, dos Deputados Capitão Augusto, Moema Gramacho e Moroni Torgan.
  • Aprovado requerimento da adiamento de votação por 2 sessões, do Deputado Alexandre Leite.
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania o Ofício n. 153F/2016, do Senado Federal, que encaminha o Relatório n. 1, de 2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participação do Senado Federal, que trata das "Políticas adotadas pelo Poder Executivo relacioandas a medidas de enfrentamento à violência contra a mulher". Inteiro teor
27/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
02/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6052/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6.915/2017".
27/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Projeto de Lei n. 6.915/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6052/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO cópia da Moção de Apoio ao PL 6872/17 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminhada por meio do Ofício 276/2017 NUDEM Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de apensações - Avulso inicial
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.758/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.433/2013, projeto ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.085/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e excluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.433/2013: à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).] Inteiro teor
05/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
06/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 10621/2014 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, que " Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10621/2014 => PL 6433/2013.
06/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CMULHER.
  • Encaminhado à CCJC.
07/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8120/2014, PL-8257/2014, PL-4532/2016, PL-6145/2016, PL-6872/2017, PL-8223/2017, PL-8372/2017, PL-9085/2017, PL-9596/2018 apensadas.
04/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8120/2014, PL-8257/2014, PL-4532/2016, PL-6145/2016, PL-6872/2017, PL-8223/2017, PL-8372/2017, PL-9085/2017, PL-9596/2018 apensadas.
09/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
13/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), para proferir Parecer em Plenário pelas Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em virtude de acordo em Plenário, foi suspensa a leitura do Parecer e adiada a apreciação da matéria.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
14/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, do PL 8372/2017, do PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, PL 8372/2017, do PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, do PL 8120/2014, do PL 8257/2014, do PL 4532/2016, do PL 6145/2016, do PL 6872/2017, do PL 8372/2017, PL 9085/2017 e do PL 9596/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição do PL 8223/2017, apensado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadenia ao Projeto de Lei n° 6.433, de 2013.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.433-A/2013).
14/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 8120/14, 8257/14, 4532/16, 6145/16, 6872/17, 8223/17, 8372/17, 9085/17 e 9596/18, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 - 9h - 196ª Sessão).
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 959/18/SGM-P. Inteiro teor
15/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
15/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
15/08/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
22/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 182/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
13/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13827/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.
17/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 301/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 14/08/2018 - 09h00

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