PL 6433/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13827/2019
Identificação da Proposição
Apresentação
25/09/2013
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/12/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.758/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.433/2013, projeto ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.085/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e excluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.433/2013: à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD).] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13827/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/03/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/04/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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08/04/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/07/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/04/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/08/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/08/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/08/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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