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PL 6315/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
10/09/2013

Ementa
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
18/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado

Apensados

Apensados ao PL 6315/2013 ( 8 )

  • PL 1174/2015
  • ;  PL 3635/2015 (1)
  • ,  PL 4803/2016
  • ;  PL 5688/2016
  • ;  PL 5892/2016
  • ;  PL 6284/2016
  • ;  PL 9827/2018
  • ;  PL 3241/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 15/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados. Inteiro teor

18/06/2019   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 25/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6315/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Revoga o § 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". Inteiro teor
25/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43777 COL 02. Inteiro teor
30/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
28/02/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
08/01/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 295/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2015. Inteiro teor
28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
23/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
29/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
03/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
23/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
06/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015, 3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016, apensados. Inteiro teor
21/11/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo do Plenário.
05/12/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo do Plenário.
21/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. Inteiro teor
28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
15/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados. Inteiro teor
22/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por solicitação do Autor.
18/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
  • Aprovado o Requerimento Procedimental.
  • O parecer foi lido pelo Relator em 18/06/2019.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
19/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/06/19, Letra A, PÁG 62. Inteiro teor
21/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1174/2015, PL-3635/2015, PL-4803/2016, PL-5688/2016, PL-5892/2016, PL-6284/2016, PL-9827/2018, PL-3241/2019 apensadas.
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor
12/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
16/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, e 3.241/2019, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016, 5.892/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado. Inteiro teor
26/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 95/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o PL 6.315/2013 que revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". Inteiro teor
01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
07/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Chris Tonietto Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado Inteiro teor
08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
  • A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
  • A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
25/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 3 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária