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PL 6083/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
13/08/2013

Ementa
Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2015 Deferido o Requerimento n. 2.930/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.930/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.083/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.083/2013: Às CDU, CSSF, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013) 11/09/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) 13/11/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2015) 04/11/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 10/02/17 PÁG 186 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6083/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona". Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37246 COL 02. Inteiro teor
29/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
10/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
09/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Carvalho
23/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
30/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Carvalho.
06/08/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/09/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/09/14, PÁG 408 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
12/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015. Inteiro teor
10/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015. Inteiro teor
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
04/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2930/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6083/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
16/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.930/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.930/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.083/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.083/2013: Às CDU, CSSF, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDU o Ofício 2442/15 - SGM/P informando sobre o deferimento do REQ 2930/15.
  • À CFT o Memorando nº 330/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
26/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
29/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
03/11/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2015)
12/11/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/02/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
25/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Duarte Nogueira.
14/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Devolução à CCP
22/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 144 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
30/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 233/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio, que: "Requer pedido de informações sobre a estimativa de renúncia de receitas do PL 6.083, de 2013". Inteiro teor
12/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada a solicitação ao Ministério da Fazenda.
17/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator, Dep. Hildo Rocha. Inteiro teor
29/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

07/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 628 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2016).
08/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 10/02/17 PÁG 186 COL 01. Inteiro teor
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