PDC 1057/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1057/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que: "Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal.
    ". Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33403 COL 02. Inteiro teor
12/08/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
15/08/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
03/09/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/09/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Afonso Florence.
10/09/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/09/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
25/09/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
02/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8739/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "
    Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.057 de 2013 que "propõe sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal."
    ". Inteiro teor
02/10/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento n. 130/2013, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a fim de debater o PDC n.º 1.057/13". Inteiro teor
09/10/2013

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/10/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.739/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.057/2013: às CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] Inteiro teor
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Memorando nº 205/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD DE 16/10/13, PAG 47965 COL 01 Letra A. Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013, datado de 11/10/2013, para retificar a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, incluindo a aptidão para análise do mérito. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.057/2013: às CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] Inteiro teor
29/10/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. Inteiro teor
16/06/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/06/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
25/04/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela prejudicialidade. Inteiro teor
03/05/2017

Minas e Energia ( CME )

  • À SGM o Ofício nº 93/2017-CME. Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD. Inteiro teor
05/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 093/2017, da Comissão de Minas e Energia, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.057/2013, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, todos do RICD, em virtude da aprovação da Medida Provisória n. 735/2016, transformada na Lei nº 13.360/2016, de 17/11/2016..
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2017)
17/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/05/2017 18:43:00. Não foram apresentados recursos.
18/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Sessões e Reuniões
  • 09/10/2013 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2013 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2013 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária