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PL 5941/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2.561/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.561/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 622/2015 ao Projeto de Lei n. 5.941/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CTASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]"

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2019 COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

Apensados

Apensados ao PL 5941/2013 ( 8 )

  • PL 508/2019 (3)
  • ,  PL 1381/2019
  • ,  PL 1650/2019
  • ,  PL 5351/2019
  • ;  PL 1239/2019
  • ;  PL 2552/2019
  • ;  PL 5042/2019
  • ;  PL 5540/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

COMISSÃO DE CULTURA   ( CCULT ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5941/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual". Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32197 COL 02. Inteiro teor
05/08/2013

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
22/08/2013

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
23/08/2013

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)
05/09/2013

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2013

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/05/2014

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
16/06/2014

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/11/2014

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
27/11/2014

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015. Inteiro teor
18/03/2015

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/03/2015

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/04/2015

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado em decorrência do início da ordem do dia.
13/05/2015

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabuçu Borges.
15/07/2015

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela ausência da Relatora.
16/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2561/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 622/15, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5941/13". Inteiro teor
29/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.561/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.561/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 622/2015 ao Projeto de Lei n. 5.941/2013. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CTASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 2.561/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.561/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 622/2015 ao Projeto de Lei n. 5.941/2013. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CTASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" Inteiro teor
31/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCULT o Memorando nº 201/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/08/2015

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Devolução à CCP. Atendendo ao memorando 201/2015 - COPER. Proposição retirada de tramitação a pedido do autor.
04/08/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-622/2015 apensada.
05/08/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
07/08/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2016

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4619/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 622/2015, para tramitação independente". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao PL 622/2015, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 622/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e Minorias, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), submetendo-o ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 622/2015: à CMULHER, à CDHM, à CCULT e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]
09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, Memo nº 120/16-COPER solicitando a devolução do PL 622/15. Inteiro teor
21/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.619/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que já fora ordenada a desapensação do Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013, conforme despacho datado de 08/06/2016. Publique-se. Oficie-se".
17/08/2016

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/2019, 2.746/2019, 2.747/2019, 2.748/2019 e 2.749/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 11.036/2018, 9.123/2017, 3.170/2019 e 8.720/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Submeta-se ao Plenário o Requerimento de Retirada do Projeto de Lei 5.356/2016, nos termos do artigo 104, § 1º, do RICD. Publique-se.".
20/12/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
23/12/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
Sessões e Reuniões
  • 15/07/2015 - 14h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/05/2015 - 14h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2015 - 14h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária