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PL 5447/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2013

Ementa
Estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2013 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5447/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Inteiro teor
17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19842 COL 01. Inteiro teor
22/05/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
12/06/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).
14/06/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2013)
27/06/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições que menciona". Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2015. Inteiro teor
17/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
10/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
22/08/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/10/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
18/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
26/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Diego Andrade.
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
24/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
07/06/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/06/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.
05/07/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/07/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/08/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes, publicado no DCD de 18/08/17, PÁG 376 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2017 13:01:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/07/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/07/2017 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária