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PL 5196/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/2013

Ementa
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Dados Complementares:
Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2017 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5.196/2013 para determinar que, após a retirada da Urgência Constitucional, a proposição seguirá tramitando em regime de Prioridade, com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5.196/2013 para determinar que, após a retirada da Urgência Constitucional, a proposição seguirá tramitando em regime de Prioridade, com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 2147, Letra C.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 25/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016. Inteiro teor

08/10/2019   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 19/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 da CDC e 2/2013 da CDC. Inteiro teor

26/11/2014   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Reguffe e Chico Lopes, que apresentou voto em separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 98/2013, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
20/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5196/2013, pelo Poder Executivo, que: "Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
    ". Inteiro teor
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08501 COL 02. Inteiro teor
08/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
12/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
19/11/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 da CDC e 2/2013 da CDC. Inteiro teor
21/11/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
05/12/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
13/12/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do às emendas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do às emendas ao Substitutivo do Relator, Dep. José Carlos Araújo, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao Projeto. Inteiro teor
18/12/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico Lopes.
18/12/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CDC, e da Emenda 2/2013 da CDC. Inteiro teor
04/02/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/03/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
04/06/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda nº 1 ao Substitutivo e pela aprovação parcial da Emenda nº 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2013 e 2/2013 apresentadas ao projeto. Inteiro teor
04/06/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Rui Costa (PT-BA), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG) e Dep. José Carlos Vieira (PSD-SC).
  • Retirado de pauta de ofício.
04/06/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Destaque n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Destaque n. 2 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Destaque n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG). Inteiro teor
05/11/2014

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento n. 198/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Submete, nos termos regimentais, seja encaminhado à Mesa requerimento com vistas à inclusão desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013". Inteiro teor
11/11/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação de Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), com complementação de voto, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2013 e, parcialmente, da Emenda nº 2/2013, apresentadas ao substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao projeto. Inteiro teor
12/11/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/11/2014

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que submete, nos termos regimentais, seja encaminhado à Mesa requerimento com vistas à inclusão desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013.
13/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10816/2014, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, além das Comissões constantes no despacho inicial". Inteiro teor
26/11/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. César Halum (PRB-TO) e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA).
26/11/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2013 e, parcialmente, da Emenda nº 2/2013, apresentadas ao substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao Projeto. Inteiro teor
26/11/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Reguffe e Chico Lopes, que apresentou voto em separado.
11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
17/12/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2014)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.816/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.816/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.196/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15, PÁG 756 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
12/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/06/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
24/06/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
26/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3638/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2091, de 2015, ao Projeto de Lei nº 5196, de 2013".
04/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.638/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 238/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que 'Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da Mensagem nº 238/16, o PL 5.169/13 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF).
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação o avulso, em razão de alteração do regime de tramitação
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 75/16-COPER informando sobre mudança no regime de tramitação deste. Inteiro teor
25/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
25/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 7 (sete) emendas à matéria.
30/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC as emendas apresentadas em Plenário a este.
16/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
20/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), a pedido.
22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso letra B, emendas de Plenário
28/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
04/07/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 369/2016, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".
  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 369/2016, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 369/16.
06/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
20/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
02/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5.196/2013 para determinar que, após a retirada da Urgência Constitucional, a proposição seguirá tramitando em regime de Prioridade, com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/05/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
10/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/05/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
07/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
19/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart. Inteiro teor
28/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR).
03/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e da Emenda apresentada nesta comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto. Inteiro teor
06/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
28/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio, em virtude de ausência do autor.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Marcelo Ramos.
  • Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
03/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Caroline de Toni e Gilson Marques.
25/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Luizão Goulart Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016. Inteiro teor
08/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura de novo Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer.
10/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 2147, Letra C. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/10/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2019 - 09h30

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  • 28/08/2019 - 09h30

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