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PL 4316/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodrigo Cunha - PSDB/AL

Apresentação
06/04/2020

Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.100/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.100/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.316/2019 ao Projeto de Lei n. 5.196/2013. Publique-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) 29/03/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 22/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 303/2020, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.316, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer". Inteiro teor
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4316/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-AL), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
    ". Inteiro teor
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
19/02/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
25/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
26/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
06/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
17/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1067/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do PL nº 4316/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". Inteiro teor
19/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1100/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.316, de 2019 ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, por se tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
20/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
17/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.067/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.067/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.316/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.100/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.100/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.316/2019 ao Projeto de Lei n. 5.196/2013. Publique-se.” Inteiro teor
27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 155/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
29/07/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
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