Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Requerimento n. 274/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 9.032/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.032/2013, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.692/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o Requerimento n. 9.033/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.033/2013, tendo em vista que ambos os projetos encontram-se submetidos ao regime de tramitação conclusiva nas comissões, e que o Projeto de Lei n. 5.712/2001 já recebeu parecer de mérito. Publique-se. Oficie-se."

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57148 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Apresentação do Requerimento n. 339/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer que a Comissão de Educação avoque o PL nº 4692/2012 para que possa se manifestar". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o Memorando nº 255/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 9201/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.201/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da inclusão da Comissão de Educação no despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.692/2012, decorrente do deferimento do Requerimento n. 9.032/2013. Publique-se. Oficie-se".

Educação ( CE )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10738/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o envio do PL 4.692, de 2012, pendente de parecer, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 10.738/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação (CE) para apreciar o Projeto de Lei n. 4.692/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "

Educação ( CE )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Izalci Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/06/2015).

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  DCD de 09/07/15 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 1546/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/15/PS-GSE. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13369/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 640/16-PE). Razões do veto: DOU 13/12/16 PÁG 02 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 408/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.