PL 3752/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Fonseca - PR/DF
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.
Dados Complementares:
Estabelece prazo máximo de atendimento para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012) | 29/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2015) | 18/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018) | 17/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
06/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 3752/2012 ( 34 )
- PL 4841/2012 (7)
- , PL 278/2015
- , PL 1459/2015
- , PL 1911/2019
- , PL 2499/2019
- , PL 6241/2019
- , PL 4431/2020
- , PL 2728/2021
- , PL 6266/2013 (1)
- , PL 8160/2014
- , PL 8271/2014 (16)
- , PL 310/2015
- , PL 1513/2015 (1)
- , PL 1110/2021
- , PL 4239/2015
- , PL 2960/2019 (4)
- , PL 3105/2023
- , PL 3586/2023 (1)
- , PL 668/2024
- , PL 4021/2023
- , PL 5601/2019
- , PL 6316/2019 (1)
- , PL 3063/2022
- , PL 1435/2021 (1)
- , PL 1880/2021
- , PL 2560/2021
- , PL 1510/2023
- , PL 4387/2016
- , PL 6501/2016
- , PL 6985/2017 (2)
- , PL 7490/2017 (1)
- , PL 274/2019
- , PL 7505/2017 (1)
- , PL 2561/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 05/12/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3752/2012, dos PLs 4841/2012, 6266/2013, 4387/2016, 6501/2016, 6985/2017, 7505/2017, 278/2015, 8160/2014 e 7490/2017, apensados; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLs 8271/2014, 1459/2015, 275/2015, 310/2015, 1513/2015, 4239/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
04/07/2017
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 4841/2012, do PL 6266/2013, do PL 8271/2014, do PL 4387/2016, do PL 6501/2016, do PL 6985/2017, do PL 7505/2017, do PL 278/2015, do PL 1459/2015, do PL 8160/2014, do PL 275/2015, do PL 310/2015, do PL 1513/2015, do PL 4239/2015, e do PL 7490/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
02/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|