PL 3481/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Alexandre Leite - DEM/SP
Apresentação
20/03/2012
Ementa
Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/15/PS-GSE. |
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/03/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 31/03/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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