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PL 3355/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3355/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5562 COL 02. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
28/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
16/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
17/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
30/05/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/08/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
14/11/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/11/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
29/11/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Silvio Costa.
10/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
10/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar
17/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
24/04/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
12/06/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
19/06/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
21/08/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Dep. Ricardo Izar.
04/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Ricardo Izar.
10/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Paulo Wagner (PV-RN), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Reguffe e Eli Correa Filho
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
18/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Paulo Wagner
18/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Wagner contra os votos dos Deputados Chico Lopes e Eli Correa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Júlio Delgado, Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Chico Lopes, passou a constituir Voto em Separado.
25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 08/10/13 PAG 45980 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2013).
22/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD 24/10/13 PÁG 49699 COL 01. Inteiro teor
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/09/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/08/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária