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PL 3250/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 27/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lindbergh Farias - PT/RJ

Apresentação
16/02/2012

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) 16/03/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) 13/07/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
19/08/2015 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
12/06/2012 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira.
06/03/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 11/04/2012 - Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. Inteiro teor

12/06/2012 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/08/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor

19/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 113/2012, do Senado Federal, que submente à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco insalubres ou que tenham sido desabrigadas". Inteiro teor
16/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3250/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

    ". Inteiro teor
16/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/03/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pel a CDU.
14/03/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
15/03/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)
29/03/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

11/04/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
18/04/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/04/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
15/05/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). Inteiro teor
12/06/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Valadares Filho (PSB-SE), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Domingos Neto (PSB-CE) e Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira.
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/06/12 PÁG 21855 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
12/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

19/09/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
28/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
24/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
11/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
27/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
11/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
11/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
13/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
19/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Gualberto
19/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 536 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/08/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2013 - 10h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/12/2013 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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