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PL 3234/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2012

Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2015 Tendo em vista o parecer da CCJC após a complementação de voto apresentada pelo relator do Projeto de Lei n. 3.234/2012 e de seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.386/2012, torno sem efeito o despacho de 17 de novembro de 2015, que determinou a abertura do prazo para a interposição do recurso previsto no art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) em relação a ambas as proposições. Determino a devolução integral dos prazos recursais e a abertura do prazo para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva em relação ao Projeto de Lei n. 4.386/2012 (art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º do RICD) e a abertura do prazo para interposição de recurso contra parecer terminativo da CCJC em relação ao Projeto de Lei n. 3.234/2012 (art. 54 c/c art. 144 do RICD). Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3234/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". Inteiro teor
15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3066 COL 02. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
07/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC.
14/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
15/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)
29/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 4386/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2012)
13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4386/2012 apensada.
11/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2013, PÁG 09973 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
18/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3234/2012, do PL 4386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); e, no mérito, pela aprovação do PL 3234/2012 e do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1163/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Solicita o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1163/2015. Inteiro teor
28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Enio Verri.
26/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Lucio Vieira Lima Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3234/2012, do PL nº 4386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3234/2012 e do PL nº 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC, com subemendas. Inteiro teor
01/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4386/2012 apensada.
02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/15, PÁG 150 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com as subemendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
05/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Padre João e Ronaldo Fonseca.
10/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
11/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
11/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. José Fogaça Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 257 COL 01, Letra C. Inteiro teor
17/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/11/2015)
18/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Avulso - letra C.
18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista o parecer da CCJC após a complementação de voto apresentada pelo relator do Projeto de Lei n. 3.234/2012 e de seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.386/2012, torno sem efeito o despacho de 17 de novembro de 2015, que determinou a abertura do prazo para a interposição do recurso previsto no art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) em relação a ambas as proposições. Determino a devolução integral dos prazos recursais e a abertura do prazo para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva em relação ao Projeto de Lei n. 4.386/2012 (art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º do RICD) e a abertura do prazo para interposição de recurso contra parecer terminativo da CCJC em relação ao Projeto de Lei n. 3.234/2012 (art. 54 c/c art. 144 do RICD). Publique-se. Inteiro teor
19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REABERTURA DE PRAZO para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/11/2015), tendo em vista a republicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: Projeto de Lei nº 4.386/2012 apensado, com parecer FAVORÁVEL; e Projeto de Lei nº 3.234/2012, principal, com parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL4386/2012, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD
  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)
Sessões e Reuniões
  • 12/11/2015 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2015 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2015 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária