PL 3070/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/12/2011
Ementa
Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.
Dados Complementares:
Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2012 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012) | 19/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013) | 09/07/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/04/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/04/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária