PL 2865/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12997/2014
Origem: PLS 193/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
07/12/2011
Ementa
Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui também o motofrete.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2012) | 03/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2012) | 13/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013) | 08/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 964/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
18/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12997/2014. DOU 20/06/14 PÁG 004 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária