
PL 2531/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
18/10/2011
Ementa
Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/09/2018 | Despacho do Substitutivo do SFÀs Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Despacho do Substitutivo do SF |
12/11/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
27/11/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 05/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2531/2011 da Câmara dos Deputados
Inteiro
teor 12/11/2019 03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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12/04/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/04/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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23/04/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/04/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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25/05/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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30/05/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
13/07/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/12/2012 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/11/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/08/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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09/09/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/06/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/06/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/07/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/10/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/12/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/12/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2018 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/04/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/08/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/09/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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12/11/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/11/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/11/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2019 - 13h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 06/11/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária