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PL 2354/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
20/09/2011

Ementa
Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Dados Complementares:
Garante ao pescador artesanal o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo sendo beneficiário do auxílio-doença.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2018	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.354/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

Apensados

Apensados ao PL 2354/2011 ( 1 )

PL 5924/2019

PL 5924/2019

Autor: Raimundo Costa PL/BA

Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", para permitir a continuidade do recebimento do bolsa família mediante compensação com o seguro-desemprego no período do defeso.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )	22/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), pela rejeição. Inteiro teor 30/05/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	18/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 06/12/2017 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	08/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2354/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Altera inciso III do artigo 2º da Lei 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". Inteiro teor
20/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52391 COL 01. Inteiro teor
21/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 097/2011 da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha Projetos de lei de autoria desta Comissão, PL nº 2355 e 2356 de 2011.
28/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
05/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/10/2011	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
19/10/2011	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
20/10/2011	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2011	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela rejeição. Inteiro teor
14/12/2011	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Josué Bengtson.
15/12/2011	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Devolução de Vista (Dep. Josué Bengtson).
20/03/2012	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR)
22/05/2012	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), pela rejeição. Inteiro teor
30/05/2012	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
31/05/2012	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pel a CTASP.
11/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 12/06/12, PÁG 21109 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/07/2012	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
10/07/2012	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2012)
08/08/2012	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2012	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
23/04/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
18/12/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/12/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2015)
12/05/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
31/05/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
05/09/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira
06/12/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encaminhado à SGM Ofício 72/17 - da Presidência da CTASP, que comunica a divergência de pareceres. Inteiro teor
20/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/12/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
22/12/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolução à CCP
22/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 23/12/17 PÁG 126 COL 01., Letra B. Inteiro teor
21/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 72/2017, da CTASP, comunicando que o PL n. 2.354/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
27/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.354/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
28/03/2018	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
09/07/2018	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN)
08/08/2018	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Antônio Jácome, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5924/2019. Inteiro teor
16/04/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)

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