PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011) Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Proposição Numeração Antiga: PL 1840/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
13/07/2011
Ementa
Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.117, de 1962
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC
)
Aprovado o Parecer. |
22/09/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit. |
30/09/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 26/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 2442/2019.
Inteiro
teor 03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 18/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 2442/19.
Inteiro
teor 22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/09/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/09/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/09/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/10/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/10/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/11/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/11/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/11/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/12/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/01/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
01/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/03/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/05/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/06/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/08/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/09/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/09/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/09/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/09/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2021 - 06h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/09/2021 - 06h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/07/2019 - 07h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária