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PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Proposição Numeração Antiga: PL 1840/2011

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
13/07/2011

Ementa
Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.117, de 1962

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2019	EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/07/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Aprovado o Parecer.
22/09/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
30/09/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Defesa do Consumidor ( CDC )	26/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 2442/2019. Inteiro teor 03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer.
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )	18/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 2442/19. Inteiro teor 22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1840/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão". Inteiro teor
13/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37159 COL 01. Inteiro teor
08/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011
12/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/08/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
06/09/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
08/09/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011)
22/09/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
25/10/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CCTCI, com substitutivo. Inteiro teor
26/10/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011)
16/11/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
23/11/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Pastor Eurico.
06/12/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo de Vista Encerrado
07/12/2011	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2011	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
14/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 22/12/11 PÁG 68834 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/06/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
01/07/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/07/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/07/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
14/10/2014	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/01/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
25/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. Inteiro teor
25/05/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
20/09/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
30/11/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Luiz Couto. Aprovado o Parecer.
01/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/12/16.PÁG 40 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2016)
14/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1864/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
22/12/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/03/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/03/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
04/04/2017	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
12/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/17/PS-GSE. Inteiro teor
22/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 201/2019, do SF, que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2017 (PL n° 1.840, de 2011, nessa Casa), que "Altera Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão". Inteiro teor A proposição PL n. 1.840/2011 passou a tramitar como PL n. 2.442/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
22/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2442/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017 (PL nº 1.840, de 2011, na Casa de origem), que “Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
07/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019, Letra D, PÁG 777. Inteiro teor
14/05/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
26/06/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Maia (PL-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 2442/2019. Inteiro teor
03/07/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO). Aprovado o Parecer.
05/07/2019	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
09/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 10/07/2019, Letra E. Inteiro teor
09/07/2019	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
18/08/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 2442/19. Inteiro teor
15/09/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
22/09/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit.
29/09/2021	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCTCI, pela CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. Inteiro teor
30/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/09/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 02/10/21 PAG 123, Letra F. Inteiro teor

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08/07/2019
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