Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1025/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32209 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Recebimento pela CVT.

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3237/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais (Art. 32, Inciso XVIII, alínea ''a'', e Art. 139, Inciso II, alínea ''a''), a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.660/2011, para que se inclua a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
  ". Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3789/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros". Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e José de Filippi. Apresentou voto em separado o Deputado José de Filippi.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/12, PÁG 15510 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À SGM, Ofício nº 386/2015-P da CSSF comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 24/09/15, PÁG 541 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.660/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• A SGM ofício nº 03/17-CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
• Devolução à CCP

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Despacho exarado ao Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
• Arquivado