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PL 1660/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 39/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Clésio Andrade - PR/MG

Apresentação
22/06/2011

Ementa
Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.660/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1025/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros". Inteiro teor
22/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1660/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros". Inteiro teor
22/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32209 COL 01. Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/07/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
12/07/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG)
13/07/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3237/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais (Art. 32, Inciso XVIII, alínea ''a'', e Art. 139, Inciso II, alínea ''a''), a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.660/2011, para que se inclua a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
    ". Inteiro teor
03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 3237/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3237/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais.
    Publique-se.Oficie-se."
20/10/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
26/10/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3789/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros". Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e José de Filippi.
27/03/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP). Inteiro teor
11/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e José de Filippi. Apresentou voto em separado o Deputado José de Filippi.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/12, PÁG 15510 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
05/09/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. Inteiro teor
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
04/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
18/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mandetta.
22/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM, Ofício nº 386/2015-P da CSSF comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 24/09/15, PÁG 541 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 386/15, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.660/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Viação e Transportes, e de Seguridade Social e Família.
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.660/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • A SGM ofício nº 03/17-CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, ambos do RICD, em virtude de perda de oportunidade.
11/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
  • Arquivado
19/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Sessões e Reuniões
  • 09/09/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/09/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária