| PRL 1 CVT => PL 1660/2011 |
Parecer do Relator |
20/10/2011 |
Diego Andrade |
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 1660/2011 |
Parecer de Comissão |
11/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e José de Filippi. Apresentou voto em separado o Deputado José de Filippi..
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CVT => PL 1660/2011 |
Voto em Separado |
11/04/2012 |
José de Filippi |
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
Inteiro teor
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