| REQ 3237/2011 => PL 1660/2011
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Requerimento de Redistribuição |
20/09/2011 |
Eros Biondini |
Requer, nos termos regimentais (Art. 32, Inciso XVIII, alínea ''a'', e Art. 139, Inciso II, alínea ''a''), a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.660/2011, para que se inclua a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
Inteiro teor
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| REQ 3789/2011 => PL 1660/2011
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
16/11/2011 |
Henrique Eduardo Alves |
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
Inteiro teor
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