
PL 6699/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
07/05/2002
Ementa
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2004 | Deferido Requerimento nº 1775/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este projeto, para distribuí-lo à CTASP e CCJC, manifestando-se também quanto ao mérito. Competência do Plenário. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 12 05 04 pág 21385 col 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 29/06/06, PÁG 32556 COL 02, Letra A. |
26/03/2018 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
Apensados
Apensados ao PL 6699/2002 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) | 27/03/2018
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Inteiro
teor 15/12/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 27/03/2018
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor 14/06/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2002 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2003 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
27/05/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/10/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
11/11/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/11/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
15/12/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/12/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/03/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/03/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/04/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/06/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/06/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
22/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
29/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
03/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
06/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
30/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|