PL 6665/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada "a estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional, usando como compensação a tributação de importação."
Apresentação
30/04/2002
Ementa
Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/04/2002 | Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/08/2002 |
Plenário ( PLEN
)
Adiada a Continuação da Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 29/08/02, PÁG 41335 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 20/06/2002
- Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro
teor |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) | 22/05/2002
- Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 22/05/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 19/06/2002
- Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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09/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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22/05/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão - Deliberativa
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20/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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27/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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