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PL 6665/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada "a estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional, usando como compensação a tributação de importação."

Apresentação
30/04/2002

Ementa
Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/04/2002	Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/08/2002	Plenário ( PLEN ) Adiada a Continuação da Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 29/08/02, PÁG 41335 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	20/06/2002 - Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )	22/05/2002 - Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 22/05/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
Finanças e Tributação ( CFT )	19/06/2002 - Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
30/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 09/05/02 PÁG 22883, COL 02.
09/05/2002	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC. Designado Relator, Dep. Rubem Medina
09/05/2002	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 149/02, APRESENTADO PELOS Deputados Arnaldo Madeira, Wagner Rossi, Liderança do PMDB, Professor Luizinho, Liderança do PT, Haroldo Lima e Roberto Jefferson, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Bispo Rodrigues, Liderança do Bloco PR/PL, Xico Graziano, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão, Liderança do PP e Miro Teixeira, Liderança do PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 19 06 02 PAG 31395 COL 02. Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
22/05/2002	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Rubem Medina Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2002	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/06/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
18/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, Letra A, Parcial. Pendente de pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta, de Ofício DCD 20/06/02, PAG 31859 COL 02.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Armando Monteiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). DCD 20/06/02, PÁG 31900 COL 02. Retirado de pauta, de Ofício.
20/06/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
24/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Pareceres da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B, Encerramento. DCD 25/06/02 PÁG 32726 COL 01. Encaminhada à publicação.
25/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 26/06/02, PAG 32880, COL 01.
26/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
06/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 07/08/02, PÁG 36106 COL 02.
07/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 2 da pauta). DCD 08/08/02, PÁG 37007, COL 02.
27/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Adiada a continuação da Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 28/08/02, PÁG 40926, COL 02.
28/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Adiada a Continuação da Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 29/08/02, PÁG 41335 COL 02.