PL 1465/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13498/2017
Origem: PLS 6/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF
Apresentação
30/05/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2011 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) | 27/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) | 24/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13498/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária