PL 1445/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Carvalho - PT/SE
Apresentação
25/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2016 | Defiro o Requerimento n. 4.708/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.445/2011, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.445/2011: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o Requerimento n. 4.708/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.445/2011, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.445/2011: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
03/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
18/04/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
17/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) | 12/04/2017
- Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação das EMS nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Inteiro
teor 03/05/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 06/12/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1445/2011.
Inteiro
teor 18/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 17/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/06/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/07/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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06/07/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
03/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/04/2018 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/04/2018 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2017 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária