A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

MPV 533/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12499/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/05/2011

Ementa
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011.
Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011.
Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011.
Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2011 a 24/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011.
Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a 20/09/2011.
11/05/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12499/2011. DOU 30/09/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/05/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011.
    Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011.
    Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011.
    Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2011 a 24/06/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011.
    Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a 20/09/2011.
26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 252/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 533/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
26/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 125/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 533/2011, que 'Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências'". Inteiro teor
26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26505 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26829 COL 02. Inteiro teor
27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV53311.
  • Encaminhada à MPV53311.
14/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/08/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:16 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1, 5, 6 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 2, 3, 4, 7 e 9 a 19. Inteiro teor
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências". Inteiro teor
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Adiada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraodinária - 20:01).
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, e Dep. Amauri Teixeira ( PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PTB-PE), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Continuação da votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
  • Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
  • Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 533, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01. Inteiro teor
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Foram apresentados 7 (sete) destaques de bancada.
    DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01. Inteiro teor
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:26 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:26).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da expressão "infantil aqueles definidos no art. 30 da Lei 9.394, de 1996 (LDB)", constante do artigo 1º do PLV, e demais inserções da palavra "infantil" do PLV , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • Mantido o texto.
  • Votação do inciso I do parágrafo único do art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Rejeitada a Emenda.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 5.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 19.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa dos Deputados Carmem Zanotto (PPS-SC) e Duarte Nogueira, Líder do PSDB.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT/TO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 533-B/11)(PLV 22/11).
    DCD do dia 31/08/11 PÁG 45934 COL 02. Inteiro teor
31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 230/11/PS-GSE.
19/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 482/11(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 20/10/11 PÁG 57066 COL 01. Inteiro teor
29/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12499/2011. DOU 30/09/11 PÁG 01 COL 01.
07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 510/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61632 COL 01. Inteiro teor