PL 1208/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 385/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
29/04/2011
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/05/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014) | 29/05/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
Apensados
Apensados ao PL 1208/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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