Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 04/05/2011.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 111/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 532 , de 28 de abril de 2011, que 'Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24343 COL 01. Inteiro teor
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/11 PÁG 24823 COL 02. Inteiro teor
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 45/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n. 39 apresentada à Medida Provisória n. 532, de 2011". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO EXARADO NO REC 46/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração contido no requerimento supra, eis que a decisão que indeferiu liminarmente a Emenda n. 23, apresentada à Medida Provisória nº 532/2011, por versar sobre matéria estranha, foi fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mantendo conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no REC 49/11: "Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mantendo conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.
  Publique-se.Oficie-se."

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado na MPV 532/11: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 532/2011, para desconsiderar a recusa liminar da Emenda n. 39, apresentada pelo senhor Deputado RUBENS BUENO. Por conseguinte, fica prejudicado o Recurso n. 45/2011, de autoria do mesmo Parlamentar. Publique-se. Oficie-se."

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN )

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 66/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 532, de 2011". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Fernando Ferro (PT-PE), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; nao: 246; abstenção: 10; total: 262.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: I) Matéria sobre a Mesa (Requerimento n.º 2.714/11); II) Ordem do Dia.
• Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela Comissão Mista.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2011, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.  Votação
• Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Silvio Costa (PTB), que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, Assis de Couto, na qualidade de Líder do PT, e Fernando Marroni (PT), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.  Votação
• Encerrada a discussão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do § 3.º do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
• Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.  Votação
• Votação do inciso II do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, constante do art. 12 do PLV, e, por consequência, suprima-se as expressôes: "ou adquiridas" do § 4º do mesmo dispositivo e "e de aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas" do § 5º e a mesma expressão do § 6.º, também do mesmo artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 266; não: 136; abstenção: 06; total: 408.
• Aprovada a Emenda de Redação n.º 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 532-D/11) (PLV 21/11).
  DCD do dia 24/08/11 PÁG 44168 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 467/11(CN) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 20/10/11 PÁG 57065 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 498/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).