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PL 1099/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PRB/MA

Apresentação
14/04/2011

Ementa
Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.779, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011) 01/06/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012) 31/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013) 11/08/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 13/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 1099/2011 ( 1 )

  • PL 1263/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 27/03/2013 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela aprovação deste e do PL 1263/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

19/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1099/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial". Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18105 COL 01. Inteiro teor
05/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22080 COL 02. Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

31/05/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. José Nunes (DEM-BA)
01/06/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
14/06/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado José Nunes (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Nunes (DEM-BA), pela rejeição deste e do PL 1263/2011, apensado. Inteiro teor
11/08/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Nunes (DEM-BA)
08/03/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
30/05/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela aprovação deste e do PL 1263/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
14/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
27/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela aprovação deste e do PL 1263/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Davi Alves Silva Júnior.
05/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Davi Alves Silva Júnior).
19/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1263/2011 apensada.
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27492 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
09/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 1.263/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 1.263/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária. Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
03/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido.
18/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela rejeição deste e do PL 1263/11, apensado. Inteiro teor
13/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Leonardo Monteiro e Geovâna de Sá.
16/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5061/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "
    Solicita a retirada dos PLs 1.099 e 1.263/2011
    ". Inteiro teor
23/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 5061/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais, subscrito pelo Deputado Daniel Vilela.
18/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. Inteiro teor
27/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1857/2019, pelo Deputado Cleber Verde (PRB/MA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1099/2015 que 'Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial'. Explicação: A matéria já foi tratada e regulamentada por Lei". Inteiro teor
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.857/2019, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
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