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PLP 11/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/02/2011

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei Complementar 221/1998, principal.

Apensados

Apensados ao PLP 11/2011 ( 1 )

  • PLP 94/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". Inteiro teor
16/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7189 COL 02. Inteiro teor
21/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/02/11 PAG 8686 COL 01. Inteiro teor
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
16/03/2011

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-94/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54185 COL 01. Inteiro teor
02/04/2012

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2012, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC". Inteiro teor
18/04/2012

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento n. 62/2012 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC.
  • Aprovado requerimento n. 62/2012 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC.
20/03/2013

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste, e do PLP 94/2011, apensado. Inteiro teor
03/04/2013

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-94/2011 apensada.
10/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09595 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
18/09/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Silas Brasileiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 11/11 e do PLP nº 94/11, apensado. Inteiro teor
13/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.
27/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
11/12/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015. Inteiro teor
07/04/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015. Inteiro teor
09/06/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado. Inteiro teor
16/06/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/12/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
16/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6459/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2011, ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 1998". Inteiro teor
05/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
06/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memo nº 105/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
10/07/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP, à pedido, em razão de mudança no despacho inicial. Será constituída Comissão Especial.
10/07/2017

Comissão Especial - PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR ( PLP22198 )

  • Recebimento pela PLP22198, com a proposição PLP-94/2011 apensada.
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2017).
11/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2017 22:21:00. Não foram apresentados recursos.
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
  • Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei Complementar 221/1998, principal.
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária