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PL 428/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
16/02/2011

Ementa
Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/04/2011	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)	29/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2014)	24/11/2014

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.
11/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2017/PS-GSE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	30/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 08/08/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Saúde (CSAUDE)	25/03/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 05/11/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 428/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". Inteiro teor
16/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7199 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
06/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 07/04/11 PAG 16335 COL 02. Inteiro teor
07/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/04/2011	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
26/05/2011	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
27/05/2011	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2011	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
12/04/2012	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
19/10/2011	Saúde ( CSAUDE ) Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2012	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
10/04/2013	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
16/04/2013	Saúde ( CSAUDE ) Prazo de Vista Encerrado
24/04/2013	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
29/05/2013	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da Deputada Rosinha da Adefal.
05/06/2013	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
11/03/2014	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
25/03/2014	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2014	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 93 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
24/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2014)
18/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2015. Inteiro teor
30/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon, pelo Deputado Marco Maia. Aprovado o Parecer.
29/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/07/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra B.
05/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2017 01:10:00. Não foram apresentados recursos.
17/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 796/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
17/07/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
08/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
11/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2017/PS-GSE. Inteiro teor

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